Condições gerais da loja

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do Website www.kayennaskincare.com, da responsabilidade de Natasha Virginia de Freitas Brás, Empresária em Nome Individual (ENI) com o NIF 221623914, com sede na Rua Raul Portela nº 12, 1750-244 Lisboa e acessível no Apartado 6068, Loja do Lumiar, 1601-901, Lisboa, Portugal (doravante "Loja Online Kayenna).

Kayenna é uma marca registado no INPI sob o nome de Natasha Virginia de Freitas Brás.

As presentes Condições Gerais aplicam-se aos visitantes do site bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online Kayenna. Através do acesso ao site www.kayennaskincare.com, o Utilizador poderá encomendar os produtos nela divulgados e ter acesso à informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços. As encomendas serão efetuadas pelo Utilizador por via eletrónica nos termos e condições descritos aqui.

A utilização do site bem como a aquisição de qualquer produto na Loja Online Kayenna, implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Utilizador.

Ao concordar com os Termos de Utilização, o Utilizador confirma que tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.



Informação de Produto e Conteúdos

As informações apresentadas serão sempre que possível atualizadas e sempre que ocorram erros serão corrigidos com a maior brevidade possível. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (Direito à Resolução).

A equipa da loja online Kayenna fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela equipa da loja online Kayenna, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.

Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo responsável da loja Kayenna.


Obrigações e Conduta

O utilizador deverá comprometer-se a:

  1. Facultar dados pessoais e moradas corretas, atuais e completas;
  2. Não utilizar identidades falsas;
  3. Manter a segurança da sua password e identificação;
  4. Respeitar os limites de encomendas impostos;

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a equipa da loja online Kayenna declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a equipa da loja online Kayenna reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo na loja online Kayenna ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela loja online Kayenna.

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.


Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Kayenna estão de acordo com a Lei Portuguesa. A Loja Kayenna possui os adequados níveis de segurança, contudo a equipa da loja Kayenna não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site da Loja Online Kayenna houver impossibilidade de prestação de serviço, a equipa da loja online Kayenna não será responsável por eventuais prejuízos. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a equipa da loja online Kayenna qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A equipa da loja online Kayenna não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

Qualquer informação ou mensagem deixada pelo Utilizador no site será considerada propriedade da loja online Kayenna não sendo considerada confidencial. A equipa da loja online Kayenna reserva-se o direito de copiar, divulgar, distribuir ou utilizar da forma que julgar mais apropriada, todo do material que seja fornecido, com exceção de informações particulares e dados pessoais protegidos ao abrigo da Política de Privacidade em vigor.

O Utilizador obriga-se a abster-se de utilizar o site para publicação e divulgação de comentários discriminatórios, obscenos, pornográficos, difamatórios, suscetíveis de incitar ao ódio racial, quebra de sigilo ou da privacidade, que possam causar desconforto ou incómodo a terceiros, que encorajem ou constituam conduta que possa ser considerada uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou qualquer outra forma que seja contrária à lei portuguesa, comprometendo-se a apagar assim que observe este comportamento.

Este site pode conter links para sites de terceiros (“sites vinculados”), os quais podem conter informações úteis. A política de privacidade aqui apresentada não se aplica a esses sites. Deverá consultar as Condições de Utilização desses sites visitados.

A loja Online Kayenna não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

  1. Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
  2. Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
  3. Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou;
  4. Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à loja online Kayenna e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, aparições, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela equipa da loja online Kayenna que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A equipa da Loja Online Kayenna não garante que:

  1. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  3. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
  4. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a loja online Kayenna não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  1. Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  3. Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.


Encomendas

A Loja Online Kayenna após receber a confirmação do pagamento da encomenda por parte do Utilizador procederá ao tratamento da encomenda e que deverá ser entregue pelos CTT caso esteja em território nacional no prazo de 6 dias úteis após confirmação do pagamento. O tempo de entrega para o estrangeiro poderá ser superior ao estipulado para território nacional.

Caso se encontre em Lisboa, mais concretamente na zona do Lumiar, poderá ser combinado uma data e hora para ser feita a entrega da encomenda em mãos. Poderá deixar indicações adicionais no momento do checkout da encomenda. Salvo algumas excepções, o agendamento das entregas deverão ser de Segunda à Sexta-feira das 9h00 às 18h00.  

Qualquer atraso e/ou impedimento que ocorra na distribuição a nível nacional e/ou internacional não poderá ser imputada responsabilidade à Loja Online Kayenna, se resultar de factores fora do seu controlo.


Cancelamento de encomenda

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda no prazo de 24 horas, acedendo à área de cliente do website Kayenna, ou através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, Loja Online Kayenna tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:

  1. Número da encomenda;
  2. NIF com que efetuou a encomenda; 
  3. Morada de entrega.

A Loja Online Kayenna reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Loja Online Kayenna reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à loja online Kayenna.

        O não pagamento da encomenda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada determina o seu cancelamento.

        Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas encontram-se limitadas ao stock físico disponível e/ou às unidades previamente estipuladas para a duração da campanha.

        Se após a encomenda não for possível à loja online Kayenna proceder à sua entrega por indisponibilidade de stock, o Utilizador será contactado e informado desta situação, sendo realizado o reembolso do respectivo valor através do método utilizado para o pagamento ou através da atribuição de um crédito no valor da encomenda a utilizar pelo Utilizador num prazo máximo de 12 (doze) meses.


        Direito de resolução

        O Utilizador pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

        Para exercer este direito, o Utilizador deverá contactar a Loja Online Kayenna por email, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto que pretende devolver ou trocar e a data de compra.

        O consumidor deverá devolver os bens à Loja Online Kayenna nas devidas condições de utilização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução.

        A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprove a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a morada indicada pela Loja Online Kayenna, em resposta ao pedido de devolução. Os respetivos custos com portes de envio são da responsabilidade do Utilizador.

        Após recepção da devolução pela Loja Online Kayenna, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago, excluindo o valor que tenha sido pago por portes de envio.

        O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.

        Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.


        Método de pagamento

        A Loja Online Kayenna disponibiliza aos Utilizadores as seguintes opções de pagamento:

        1. Paypal
        2. Multibanco
        3. MBWay


        Direitos de propriedade intelectual

        A Loja Online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Managing Director da Loja Online Kayenna designada como Natasha Brás (ENI).

        O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

        O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

        O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos  acima mencionados, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.


        Condições de Segurança do Serviço

        O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Loja Online Kayenna suspender ou desativar o serviço.

        O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetíveis de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Loja Online Kayenna não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

        A Loja Online Kayenna não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Loja Online Kayenna e que pela mesma não possam ser controladas).

        Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Loja Online Kayenna compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.


        Comunicações

        Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

        O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

        Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento dessas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Cancelar a subscrição” inscrita em cada Newsletter.


        Configurações Técnicas

        Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, a equipa da Loja Online Kayenna poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

        A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.kayennaskincare.com


        Comunicação

        Sempre que a equipa da Loja Online Kayenna entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

        Devido ao carácter inovador do serviço prestado e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Loja Online Kayenna poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

        A equipa da Loja Online Kayenna não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

        Reclamações

        O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto à equipa da loja online Kayenna de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

        A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Loja Online Kayenna que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da sua recepção.


        Livro de Reclamações Electrónico

        A loja Online Kayenna dispõe de Livro de Reclamações Electrónico sendo a ASAE a entidade reguladora.


        Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

        A resolução alternativa de litígio é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

        A Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.
        O referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

        São litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (artigo 2º nº 1 da Lei nº 144/2015.

        A RAL são mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simples e rápido.

        As entidades RAL são entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo. As referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no artigo 17º da Lei nº 144/2015.

        A Loja Online Kayenna disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudar o Utilizador a apresentar os seus argumentos:

        CNIACC

        Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

        www.arbitragemdeconsumo.org

        CACCL

        Centro de Arnitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

        www.controarbitragemlisboa.pt

        CIAB

        Centro de Informação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

        www.ciab.pt